AREsp 1878917 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque parte do recurso estava sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: F. C. RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
F. C. RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno quando decisão de origem nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando existe recurso expressamente previsto
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque parte do recurso estava sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, exigindo agravo interno, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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