AREsp 1873838 - DECISAO

AREsp 1873838 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; por fim, determinou-se a majoração de honorários em desfavor do agravante conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEVACOES PORTUARIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ELEVACOES PORTUARIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e, além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; por fim, determinou-se a majoração de honorários em desfavor do agravante conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...