REsp 1795549 - DECISAO

REsp 1795549 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de recursos especiais repetitivos (Tema 1086), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; sendo admitido como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos recursos idênticos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja decididamente negado ou provido conforme o entendimento firmado no STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1086); Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte e o sobrestamento do recurso especial em razão de afetação ao Tema 1086; após publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado ou será provido conforme o entendimento firmado no STJ, nos termos dos arts. 1.040...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1086); Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o servidor público federal possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Caso afirmativo, definir se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de recursos especiais repetitivos (Tema 1086), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; sendo admitido como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos recursos idênticos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja decididamente negado ou provido conforme o entendimento firmado no STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa na Corte e o sobrestamento do recurso especial em razão de afetação ao Tema 1086; após publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento negado ou será provido conforme o entendimento firmado no STJ, nos termos dos arts. 1.040...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte