REsp 1856356 - DECISAO

REsp 1856356 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se a decisão divergir da orientação sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Na Forma Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e ato de retratação ou denegação de seguimento conforme o acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso Especial, Multa Do PROCON, Propaganda Enganosa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Especial Multa Do PROCON Propaganda Enganosa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Na Forma Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil em causas de alto valor
  2. 2 aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos para juízo de retratação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se a decisão divergir da orientação sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e ato de retratação ou denegação de seguimento conforme o acórdão do recurso representativo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo