AREsp 1820956 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 eficácia da afetação de tema aos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento de processos sobre a mesma matéria antes do exame da admissibilidade do recurso especial
3. 3 consequências processuais da admissão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.075 (recursos repetitivos), impõe-se o sobrestamento e a aplicação da sistemática prevista no CPC/2015: em juízo de retratação a decisão que não conheceu do recurso especial foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo, seja dada continuidade conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (seguimento negado se o acórdão recorrido harmonizar; novo exame pelo Tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

Decisão de retratação: torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 435/437e.
• Prejudica-se o exame do Agravo Interno de fls. 441/449e.