REsp 1886050 - DECISAO

REsp 1886050 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial que envolve questão afetada por recursos repetitivos (cobrança integral da tarifa de esgoto), e não tendo o órgão turmário oportunizado o juízo de retratação com elaboração de novo acórdão, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e...

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Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação/recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, com baixa dos autos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Cobrança De Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prescrição Decenal, Restituição De Valores, Revelia
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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação/recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento
  2. 2 Obrigação de oportunizar juízo de retratação pelo órgão turmário antes do encaminhamento ao STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que envolve questão afetada por recursos repetitivos (cobrança integral da tarifa de esgoto), e não tendo o órgão turmário oportunizado o juízo de retratação com elaboração de novo acórdão, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, com baixa dos autos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa dos autos, para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.