AREsp 1759560 - DECISAO

AREsp 1759560 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e promova o juízo de retratação ou adote as medidas previstas, assegurando que o Tribunal de origem adeque o caso à tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, com posterior remessa ao STJ quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para reexaminar acórdãos após julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e promova o juízo de retratação ou adote as medidas previstas, assegurando que o Tribunal de origem adeque o caso à tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, com posterior remessa ao STJ quando cabível.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte
  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas