AREsp 1278894 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é incabível quando a inadmissão do recurso especial se funda em julgamento repetitivo, devendo a impugnação ser feita por agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por julgamento repetitivo
  2. 2 incabibilidade do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno
  3. 3 interpretação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quando a inadmissão do recurso especial se funda em julgamento repetitivo, devendo a impugnação ser feita por agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem.