REsp 1876258 - DECISAO

REsp 1876258 - DECISAO

Como a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093) e o entendimento do STJ é que matérias tratadas em recurso representativo da controvérsia devem ser devolvidas ao tribunal de origem para o exercício do juízo de retratação, a Corte tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Comercial de Combustíveis Hípica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 2.779-2.781, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência Monofásica Do PIS E Da Cofins, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Incidência Monofásica Do PIS E Da Cofins Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Comercial de Combustíveis Hípica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime Reporto
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da Cofins se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093) e o entendimento do STJ é que matérias tratadas em recurso representativo da controvérsia devem ser devolvidas ao tribunal de origem para o exercício do juízo de retratação, a Corte tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 2.779-2.781, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 2.779-2.781
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia