AREsp 1890456 - DECISAO

AREsp 1890456 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) do recurso cabível (agravo interno), o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, motivo pelo qual não...

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Parties
Agravante: JOSELIO DE SOUSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSELIO DE SOUSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 interpretação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) do recurso cabível (agravo interno), o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.