AREsp 1865480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inadmissibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade não houve impugnação específica de todos os fundamentos (não foi impugnada a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impondo-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.