AREsp 1873988 - DECISAO

AREsp 1873988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imperativa a impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imperativa a impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e...