AREsp 1885004 - DECISAO

AREsp 1885004 - DECISAO

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque contra essa parte cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da ausência de impugnação sobre a admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque contra essa parte cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.