REsp 1935839 - DECISAO

REsp 1935839 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, adotando-se, após a publicação, as medidas previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (denegação de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem em caso de divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; aplicação, após publicação, do previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do apelo especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) em demandas de elevado valor/proveito econômico
  2. 2 Competência do relator para determinar a devolução dos autos à origem e o sobrestamento diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, adotando-se, após a publicação, as medidas previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (denegação de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem em caso de divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; aplicação, após publicação, do previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do apelo especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte