AREsp 1875330 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art....

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Parties
Agravante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDUSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno para impugnar capítulo de decisão baseado em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da vedação à fungibilidade recursal quando há recurso expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.