AREsp 1863124 - DECISAO

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Em razão da existência de recursos especiais representativos da controvérsia (Temas 531 e 1.009/STJ) e em observância aos arts. 543-B e 543-C do CPC e aos objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique a consonância do acórdão recorrido com a orientação...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em relação aos Temas 531 e 1.009 do STJ, avalie a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada nesta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 531/stj, Tema 1.009/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Apreciação De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 531/stj Tema 1.009/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial em face de recurso representativo da controvérsia
  2. 2 devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 distinção entre erro operacional e erro de interpretação na Administração Pública

Ratio Decidendi

Em razão da existência de recursos especiais representativos da controvérsia (Temas 531 e 1.009/STJ) e em observância aos arts. 543-B e 543-C do CPC e aos objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada nesta Corte e exerça o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em relação aos Temas 531 e 1.009 do STJ, avalie a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada nesta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que avalie a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada nos Temas 531 e 1.009 do STJ e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.