AREsp 1882071 - DECISAO

AREsp 1882071 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte adotou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SHAIANE VIEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SHAIANE VIEIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte adotou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...