REsp 1846379 - DECISAO

REsp 1846379 - DECISAO

Em face da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, anularam-se decisões anteriores, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverá sobrestá-los até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos e proceder ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão, Juízo De Retratação/juízo De Adequação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Restituição Ao Erário, Credenciamento E Registro De Diplomas, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Sobrestamento/suspensão Juízo De Retratação/juízo De Adequação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Restituição Ao Erário Credenciamento E Registro De Diplomas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de valor elevado
  2. 2 procedimento a ser adotado diante de temas afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro da administração

Ratio Decidendi

Em face da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, anularam-se decisões anteriores, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverá sobrestá-los até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos e proceder ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, e que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.
  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.