REsp 1853109 - DECISAO

REsp 1853109 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos, para que a Corte de origem realize o juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/juízo De Adequação, Restituição Ao Erário, Competência Sobre Expedição De Diplomas, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Ensino Superior a Distância Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/juízo De Adequação Restituição Ao Erário Competência Sobre Expedição De Diplomas Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
  2. 2 alcance da afetação de temas ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos por erro operacional da Administração

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos, para que a Corte de origem realize o juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, a fim de que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.