REsp 1846695 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
2. 2 Sustentação da suspensão e do retorno dos autos ao tribunal de origem diante de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos
3. 3 Possibilidade de devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé quando pagos indevidamente por erro da administração

Ratio Decidendi

Em razão da afetação das matérias ao rito dos recursos repetitivos e visando à economia processual, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar essa devolução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.