REsp 1942023 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o reexame do acórdão recorrido (juízo de retratação) e adotadas as providências previstas no referido regime, evitando-se a tramitação de recursos especiais sobre matéria já submetida ao rito dos repetitivos nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas