AREsp 1866225 - DECISAO

AREsp 1866225 - DECISAO

Por tratar-se de matéria (alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas de elevado valor) afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1850512 e 1877883, Tema 1.076/STJ), impõe-se a suspensão do feito nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja promovido o juízo de retratação ou adotadas as demais medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ LUIS CARLOS ELO DE AMOR - CASA DE CRIANÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Em Razão De Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão do feito até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Imunidade Tributária, Art. 85 Do CPC §8º
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Imunidade Tributária Art. 85 Do CPC §8º

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Parties

ASSOCIAÇÃO CRISTÃ LUIS CARLOS ELO DE AMOR - CASA DE CRIANÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Em Razão De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 alcance do §8º do art.85 do CPC nas causas de elevado valor
  2. 2 suspensão de feitos pendentes em razão de recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 procedimento de devolução ao Tribunal de origem e juízo de retratação após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria (alcance do §8º do art.85 do CPC/2015 em causas de elevado valor) afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1850512 e 1877883, Tema 1.076/STJ), impõe-se a suspensão do feito nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja promovido o juízo de retratação ou adotadas as demais medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão do feito até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ