REsp 1942329 - DECISAO

Por medida de economia processual e para garantir uniformidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do Tema 1.076/STJ; após o esgotamento da instância ordinária, os recursos excepcionais poderão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, devendo o Tribunal local ou negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em face do Tema 1.076/STJ.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Fixação De Honorários Por Equidade, Tese Vinculante

Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fixação De Honorários Por Equidade Tese Vinculante

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Critérios para fixação de verba honorária por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC
2 Alcance do Tema 1.076/STJ sobre recursos repetitivos em causas de elevado valor ou proveito econômico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em face do Tema 1.076/STJ.

Orders

Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.