AREsp 1898696 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial para esse capítulo, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 182/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando há recurso repetitivo ou entendimento consolidado
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial para esse capítulo, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 182/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.