AREsp 1869754 - DECISAO

AREsp 1869754 - DECISAO

Não conheceu-se dos agravos porque (i) o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e (ii) o agravo interposto por ALLIBUS deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não atacou a menção à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor de ALLIBUS em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Agravante: ALLIBUS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos agravos porque (i) o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e (ii) o agravo interposto por ALLIBUS deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não atacou a menção à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor de ALLIBUS em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO e ALLIBUS TRANSPORTES LTDA
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de ALLIBUS TRANSPORTES LTDA em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça