AREsp 1860922 - DECISAO

AREsp 1860922 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, quando esta se fundamenta na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  2. 2 qual o recurso adequado quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, quando esta se fundamenta na conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial e inaplica-se a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.