REsp 1943213 - DECISAO

REsp 1943213 - DECISAO

Por haver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076 e outros indicados) e visando à economia processual e à observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Devolução E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Devolução E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de valor elevado (Tema 1.076)
  2. 2 procedimento de devolução e sobrestamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de retratação após decisão sobre tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por haver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076 e outros indicados) e visando à economia processual e à observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação ou retratação nos termos legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados