REsp 1891730 - DECISAO

REsp 1891730 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto à questão suscitada relativa ao art. 142 do CTN em razão de ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF). Quanto à matéria envolvendo a fixação de honorários, reconheceu-se que está submetida ao rito dos recursos repetitivos, razão por que determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com posterior decisão sobre o seguimento do recurso especial conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: FORMA INFORMATICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com sobrestamento na origem até a publicação do acórdão representativo; seguimento do recurso especial condicionado ao conteúdo do acórdão representativo (denegado se coincidente; reapreciado se divergente).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Tributária, ISS, Art. 142 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Tributária ISS +1 more

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Parties

FORMA INFORMATICA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de questão prevista no art. 142 do CTN
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade e rito dos recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos de afetação sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto à questão suscitada relativa ao art. 142 do CTN em razão de ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 282/STF). Quanto à matéria envolvendo a fixação de honorários, reconheceu-se que está submetida ao rito dos recursos repetitivos, razão por que determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com posterior decisão sobre o seguimento do recurso especial conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, com sobrestamento na origem até a publicação do acórdão representativo; seguimento do recurso especial condicionado ao conteúdo do acórdão representativo (denegado se coincidente; reapreciado se divergente).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão representativo, o apelo especial: a) terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.