AREsp 1885228 - DECISAO

AREsp 1885228 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo, portanto, incabível o agravo em recurso especial), e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NIVALDO JOSÉ BASSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO JOSÉ BASSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC (sendo, portanto, incabível o agravo em recurso especial), e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que o agravo deixou de observar requisitos essenciais de admissibilidade e dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.