AREsp 1883810 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, na parte que se refere à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é incabível por força do art. 1.030, §2º, do CPC (devendo ser interposto agravo interno), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, na parte que se refere à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é incabível por força do art. 1.030, §2º, do CPC (devendo ser interposto agravo interno), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2.º e 3.º