REsp 1943410 - DECISAO

REsp 1943410 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Devolução Ao Erário, Registro De Diplomas, Afetação De Tema
Processual Civil Administrativo Ensino Superior a Distância Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação Devolução Ao Erário Registro De Diplomas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para retorno e sobrestamento dos autos à origem
  3. 3 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público pagos indevidamente por erro da Administração

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.