AREsp 1891431 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: CLAUDIO HARUYUKI MORITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

CLAUDIO HARUYUKI MORITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, o que afronta o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da exigência de dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ); portanto, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.