AREsp 1891525 - DECISAO

AREsp 1891525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência...

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Parties
Agravante: ELISA SOARES MELO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

ELISA SOARES MELO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento baseado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional, de prequestionamento ou de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.