AREsp 1823952 - DECISAO

AREsp 1823952 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação do Tribunal Superior.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Progressão Funcional
Processo Civil Administração Pública Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Progressão Funcional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.040 do CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando preenchidos os requisitos legais
  3. 3 Efeito de decisões administrativas colegiadas e obrigação de cumprimento pela administração

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se divergir (art. 1.040 do CPC/2015)