REsp 1877785 - DECISAO

REsp 1877785 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja verificada...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada Erga Omnes, Legitimidade Ativa, Prescrição, Execução Coletiva, Expurgos Inflacionários, Afetação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Coisa Julgada Erga Omnes Legitimidade Ativa Prescrição Execução Coletiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator)
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores não associados para a execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública proposta pelo IDEC

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), para que, observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja verificada a necessidade de conformação e eventual reencaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075)

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Mantenha-se o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075)