REsp 1928379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursoespecialmanejado pela União, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Regiãoque contém discussão a respeito da forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações previstas na Lei 11.960/2009. Às fls. 179/181, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiãoencaminhou os autos à Turma Julgadora, a fim de realizar juízo de conformação, ante o que julgado doREsp 1.492.221/PR(Tema 905). A Turma, então, manteve o julgado antes proferido,sob o fundamento deque "o julgado da Sétima Turma está em consonância com o posicionamento do STF no leading case (RE nº 870.947 -Tema 810), que afastou a TR - Taxa Referencial como índice de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, devendo-se aplicar o IPCA-E."(fl. 192). Assomou, então, despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional admitindo o apelo raro e determinando a devolução dos autos ao STJ ao entendimento de que"o órgão julgador originário não exerceu juízo de retratação, sendo que, nos termos do artigo 1.041 do CPC: "Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º"."(fl. 204). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deveria anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, incumbindo ao Presidente do Tribunal de origem assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73:"Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"(art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73). Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil (cf arts. 1.030, I,b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015). Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que,ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunala quo, em decisão colegiada, mantiver adecisão divergentedaquela firmada no leading case (art. 543-C, § 8º, do CPC/73:"Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem,far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial"; cf ainda art. 1.030, V, c, do CPC/2015). Compete, pois, ao Tribunala quoefetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015)antesde analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. Com efeito, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. No caso dos presentes autos, a Corte de origem, ao não exercer o juízo de retratação (art. 1.030, II), assentou que o acórdão anterior foi proferido em conformidade com entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo referente ao Tema 810 (fl. 192) Não obstante, a Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiãoproferiu juízo de prelibação positivo do especial apelo aduzindo que""o órgão julgador originário não exerceu juízo de retratação, sendo que, nos termos do artigo 1.041 do CPC: "Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º"." (fl. 204). Ocorre que, como antes mencionado,antesda realização do juízo de prelibação, incumbe ao Tribunal de origem o cumprimento do rito do art. 543-C, § 7º,I e II, do CPC/73 (atuais arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015), isto é:ounegativa de seguimento do recurso especialse o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo;ouencaminhamento do processo ao órgão colegiadopara eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Em outros termos, se a Presidência entender que houve má-aplicação do recurso especial repetitivo ao caso concreto - situação que se subsume à previsão legal de"o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"(inciso II do § 7º do art. 543-C do CPC/73; atual inciso II do art. 1.040 do CPC/2015), deverá encaminhar o processo ao colegiado a fim de que seja realizado o devido juízo de retratação. Se a Presidência entender que o recurso especial repetitivo foi bem aplicado ao caso concreto - situação que se subsume à previsão legal de"o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça"(inciso I do § 7º do art. 543-C do CPC/73; atual inciso I do art. 1.040 do CPC/2015), deveránegar seguimentoao recurso especial. Ressalte-se, por pertinente, que, mesmo na vigência do CPC/73, a previsão legal de realização de juízo de admissibilidade do especial apelo somente teria lugar após o cumprimento do juízo de adequaçãopelo órgão colegiado, nos exatos termos do § 8º do art. 543-C do CPC/73 (Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial). Essa previsão remanesce na atual sistemática de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030, V, c, e 1.041 do CPC/2015. No ponto, releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, apesar de o § 8º do art. 543-C do CPC/73 - atuais arts. 1.030, V, c, e 1.041 do CPC/2015 - respaldar a manutenção, pelo Tribunala quo, do acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo,"a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide"(REsp 1.323.111/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2012). ANTE O EXPOSTO, determino retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim deque seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015. Publique-se.