AREsp 1828667 - DECISAO

AREsp 1828667 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) a parte interpos agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo quando o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; e (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de...

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Parties
Agravante: FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte interpos agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo quando o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; e (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a referência à Súmula 7/STJ), devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.