AREsp 1891171 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 consequências processuais da interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que negou seguimento com base em recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.