AREsp 1894510 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao ponto referente à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifesta e objetivamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 é cabível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo?
  2. 2 exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  3. 3 aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva do recurso cabível?

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao ponto referente à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifesta e objetivamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.