REsp 1943576 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.074/STJ) e diante da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos,...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Processo Afetado Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema 1.074/stj) / Determinação De Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processamento
- Outcome
- Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Arrolamento Sumário, ITCMD, Homologação De Partilha
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Procedural Posture
Processo Afetado Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema 1.074/stj) / Determinação De Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processamento
Legal Issues
- 1 necessidade de comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação (à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015)
- 2 suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.074/STJ) e diante da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, ocasião em que o tribunal de origem proferirá o juízo de conformidade.
Court Disposition
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos
Orders
- Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
- Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Verificoque a discussão envolve tema afetado por esta Corte Superior ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015: "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015" -Tema 1.074/STJ), com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal deorigem,com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, a fim de que a Corte deorigem,posteriormente, proceda ao juízo deconformidade. Publique-se. Intimem -se.