REsp 1923863 - DECISAO

REsp 1923863 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Afetados
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa e determinação de suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Temas 1033, 948 e 1075
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Coisa Julgada Erga Omnes, Legitimidade Ativa, Afetação De Recursos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Prescrição Coisa Julgada Erga Omnes Legitimidade Ativa Afetação De Recursos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Afetados

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva (Tema 1033)
  2. 2 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 e alcance da coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator (Tema 1075)
  3. 3 Legitimidade ativa dos poupadores não associados para a execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública (Tema 948)

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa e determinação de suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Temas 1033, 948 e 1075

Orders

  • Remetam-se autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075)