REsp 1942644 - DECISAO

REsp 1942644 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem e suspender o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), de modo a evitar decisões dissonantes e possibilitar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Temas Afetados
Outcome
Autos remetidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos temas afetados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Dos Poupadores, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Interrupção Do Prazo Prescricional +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Temas Afetados

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (coisa julgada erga omnes)
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores não associados para execução de sentença coletiva proferida em ação civil pública do IDEC

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem e suspender o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), de modo a evitar decisões dissonantes e possibilitar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos temas afetados.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033) e (Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).