AREsp 1861227 - DECISAO

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A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor ou proveito econômico, submetendo os recursos paradigmas ao rito dos recursos repetitivos, convidando entidades para atuarem como amici curiae, afastando a suspensão nacional dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizada retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Art. 85, § 8º Do CPC, Honorários Advocatícios, Afetação De Recurso, Amici Curiae
Processual Civil Recursos Repetitivos Art. 85, § 8º Do CPC Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Amici Curiae

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Necessidade ou não de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria
  3. 3 SOBRESTAMENTO de processos quando a discussão for estritamente relativa à aplicabilidade do art.85, §8º quanto à exorbitância da verba honorária

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor ou proveito econômico, submetendo os recursos paradigmas ao rito dos recursos repetitivos, convidando entidades para atuarem como amici curiae, afastando a suspensão nacional dos processos e determinando a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ou promovido juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja realizada retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Afetar os Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076)
  • Afastar a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria