AREsp 1891440 - DECISAO

AREsp 1891440 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a parte do decisum que se fundamentou na aplicação de recurso repetitivo deveria ter sido atacada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a parte do decisum que se fundamentou na aplicação de recurso repetitivo deveria ter sido atacada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.