REsp 1901024 - DECISAO

Procedural Posture

Decisão Sobre Afetação a Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)
2. 2 Efeito da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos e retorno dos autos ao tribunal de origem
3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao sobrestamento e ao procedimento a ser observado

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ e demais temas mencionados), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, observando-se os arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após a publicação, o recurso especial terá o seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência com o entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia: a) o apelo especial terá seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) o apelo especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do...