REsp 1908803 - DECISAO

REsp 1908803 - DECISAO

Remeter os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075), de modo a viabilizar o juízo de conformação e evitar decisões dissonantes entre o STF e o...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos E Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Legitimidade Ativa, Prescrição, Suspensão De Processos, Execução Coletiva, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Legitimidade Ativa Prescrição Suspensão De Processos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos E Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial)
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores não associados para a execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública proposta pelo IDEC

Ratio Decidendi

Remeter os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075), de modo a viabilizar o juízo de conformação e evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075).

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033) e (Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075).