AREsp 1877866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1038-1057, e-STJ). Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão exarada nos autos de cumprimento individual de sentença prolatada na Ação Civil Pública 94.00.08514-1/DF. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulnegou provimento ao agravo de instrumento da casa bancária, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 827-830): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se de conhecer do recurso no ponto relativo à inépcia da petição inicial, diante da ausência de documentos indispensáveis porque, ao que se verifica, não fora ventilado na impugnação oposta, tampouco enfrentado na decisão agravada, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal, hipótese repudiada pelo ordenamento pátrio, considerando a violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, INC. IV DONCPC. O argumento deduzido no processo supostamente não enfrentado pelo juízo de origem, invocado pela parte agravante, foi explicitamente abordado pelo julgador, não havendo falar em ausência de fundamentação da decisão apenas porque a conclusão alcançada diverge da pretendida pela parte litigante. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.1. O julgamento do mérito dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.319.232/DF, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, exauriu o efeito suspensivo então concedido àquela insurgência recursal.2. Assim, restando pendente de julgamento apenas recurso não dotado de efeito suspensivo -embargos de declaração -, óbice algum há para o prosseguimento das liquidações/cumprimentos individuais do "decisum" coletivo, conforme autorização expressa do art. 512 do NCPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR1. Tendo sido ajuizada a presente ação somente após o início da vigência do Código Consumerista, aplicam-se integralmente aopresente feito as normas de caráter processual ali previstas, especialmente o disposto no art. 6º, inc. VIII, que determina a facilitação da defesa dos consumidores em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor.2. Incidência do tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (art. 14 do NCPC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Considerando que um dos deveres dos Tribunais, impostos pelo novo Código de Processo Civil, é também uniformizar e manter estável a sua jurisprudência (art. 926), e considerando o entendimento majoritário esposado por este colegiado, no sentido de ser da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 94.00.08514-1/DF, a manutenção da presente demanda nesta esfera é medida que se impõe.2. Tendo o cumprimento individual de sentença sido ajuizada em desfavor do banco do brasil, sociedade de economia mista, não havendo qualquer manifestação de interesse jurídico da união, autarquia federal ou empresa pública federal em integrar o processo, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. Precedentes deste tribunal. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM UNIÃO E BANCEN. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS.1. A União, o BACEN e o Banco do Brasil, ora executado, foram condenados solidariamente na ação civil pública que deu ensejo ao presente cumprimento de sentença, razão pela qual é faculdade do credor escolher contra quem vai demandar o processo executivo, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário(art. 275 do Código Civil).2. A cadeia produtiva solidariamente responsável perante o consumidor pode ser, e na maioria das vezes o é, muito longa, o que implicaria na formação de um litisconsórcio passivo facultativo muito longo, que, por óbvio,dificultaria a defesa do consumidor em juízo, o que violaria o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Vedação contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor que impossibilita esta hipótese de intervenção de terceiros. PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, a contar do seu trânsito em julgado, nos termos do REsp nº 1.273.643/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tendo em vista que a ação coletiva ainda não transitou em julgado, sequer teve início o prazo prescricional, razão pela qual não há como se cogitar prescrita a pretensão executória. PERCENTUAL DOS JUROSDE MORA E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. As questões quanto ao percentual de juros de mora a ser aplicado para a instituição financeira e aos índices de correção monetária já foram objeto de análise e julgamento na ação coletiva, estando cobertas pela preclusão, bem como operado o instituto da coisa julgada. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. 1. A condenação proveniente de ação coletiva, genérica e que apenas fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC), não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, de forma a ser imprescindível sua prévia liquidação individual, com a respectiva dilação probatória. "Ratio decidendi" do REsp nº 1.247.150/PR, julgado em caráter repetitivo.2. Contudo, uma vez recebido o cumprimento individual da sentença coletiva pelo juízo "a quo"e apresentada a respectiva impugnação pela parte executada, inclusive com possibilidade de ampla dilação probatória, não se verifica absolutamente nenhum prejuízo ao agravante capaz de macular o procedimento. Princípio da "pas de nullité sans grief". Inteligência do parágrafo único do art. 283 do CPC. Precedentes. PERÍCIA OU REMESSA ÀCONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Sendo o juízo de primeiro grau o principal destinatário da prova produzida no feito, tem ele amplo poder para determinar a realização de diligências probatórias que tenham por finalidade embasar seu convencimento, cabendo a ele apreciar a prescindibilidade ou não do expediente probatório. Art. 370 do CPC/15. 2. Despicienda a realização de perícia técnica quando as questões suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença envolvem tão somente critérios de cálculo, questões de direito a serem dissolvidas pelo juízo de origem, em decisão devidamente fundamentada, a partir da qual a perícia pode ser elaborada de forma correta. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Recurso Especial Repetitivo nº 1.370.899/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Opostos os embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 2º, IV, da MP nº 2.196-3/01,109, I, da CF/88,130, III,131, e 516, II, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, 93 e 98, §2º, I, do CDC. Sustenta, em síntese: a) necessidade de suspensão do presente recurso, tendo em vista a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência no recurso especial n. 1.319.232/DF, que trata do mesmo assunto; b) negativa de prestação jurisdicional; c) incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito; d) que estaria demonstrado o litisconsórcio necessário para compor o polo passivo do cumprimento de sentença, que deveria ser formado pelos devedores solidários, Banco do Brasil, BACEN e União, e não apenas pela casa bancária, motivo por que seria essencial o chamamento ao processo e citação dos demais devedores. e) cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de prova pericial. Contrarrazões apresentadas. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1038/1057, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) emprego do óbice contido no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 à alegação de competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, ante a tese firmada por esta Colenda Corte, nos autos dos REsp 1.145.146/RS (TEMAS 315do STJ); iii) incidênciadas súmulas n. e 7/STJ quanto ao alegado cerceamento de defesa. Inconformada (fls. 1146/1158, e-STJ), a parte recorrente interpõe recurso de agravo (art. 1.042, do CPC/15), no qual refuta os fundamentos que embasaram o decisum recorrido. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. A irresignação não merecer prosperar. 1. Nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, não cabe a interposição de recurso ao STJ, para impugnar ato decisório que denega seguimento ao recurso especial sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos. Nos termos do parágrafo 2º do edito supracitado, bem como da remansosa jurisprudência deste egrégio pretório, compete à parte o manejo do agravo interno ao próprio Tribunal estadual. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso especial com fundamento em precedente representativo de controvérsia configura erro grosseiro, dada a disposição do art. 1.030, § 2º, do CPC/15. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1294550/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, inciso I, "b", e § 2º c.c. art. 1.042, "caput", do CPC/15, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 2. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no TP 826/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1083826/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017) grifou-se No caso em análise, após a inadmissão do apelo nobre dada a conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo STJ sob os Tema 315, houve a interposição de agravo interno, direcionado ao Tribunal de origem, o qual foi desprovido. Contudo, contra essa segunda decisão, não há previsão de recurso na legislação processual, por opção legislativa. Nesse passo, admitir a presente irresignação, quanto a este ponto, equivaleria a desconstituir as diretrizes legislativas traçadas para implementar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos repetitivos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DENEGADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC/2015, ART. 1.030, I, b). COMPETENTE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO DESSA DECISÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a nova ordem processual civil, contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (art. 1.040, I, do CPC/2015), não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o eg. STJ. Tal entendimento, todavia, não significa concluir pela irrecorribilidade de tal decisão, pois, da decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão julgado em conformidade com entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, para o próprio Tribunal, na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Entretanto, contra essa segunda decisão, proferida pelo Tribunal de origem em agravo interno, não há mais recurso. 2. É inviável o agravo interno que deixa de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet: 11755 PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), julgado em 27/02/2018, QUARTA TURMA, DJe 02/03/2018 - grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC/2015, AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, é inadmissível, constituindo erro grosseiro. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1676737/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL DENEGADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC/2015, ART. 1.030, I, b). COMPETENTE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO STJ QUE SE INAUGURA COM A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (CPC/2015, ART. 1.029, § 5º, I, C/C O ART. 1.030, V). AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a nova ordem processual civil, contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento, todavia, não significa concluir pela irrecorribilidade de tal decisão, pois, da decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão julgado em conformidade com entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, para o próprio Tribunal de origem, na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 2. Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, a competência deste eg. Tribunal para analisar pedido de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização do juízo de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC/2015) na eg. Instância a quo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 473/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017) grifou-se AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DENEGADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC/2015, ART. 1.030, I, b). COMPETENTE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO DESSA DECISÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a nova ordem processual civil, contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543- C, § 7º, I, do CPC/1973 (art. 1.040, I, do CPC/2015), não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento, todavia, não significa concluir pela irrecorribilidade de tal decisão, pois, da decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão julgado em conformidade com entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, para o próprio Tribunal, na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Entretanto, contra essa segunda decisão, proferida pelo Tribunal de origem em agravo interno, não há mais recurso. 2. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet 11.856/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017) grifou-se Assim sendo, não se conhece da irresignação nesse ponto. 2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Assim, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Verificada a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, deve ser afastada a deserção. 2. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 4. Agravo interno provido para, de plano, conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1610904/SP, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, Dje 29/10/2020. 3. Registre-se que os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.319.232/DF foram julgados em 16/10/2019. O acórdão ficou assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. EFEITOS DO RECURSO. EXTENSÃO AO BACEN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. Embargos de divergência opostos em 09/10/2015 e 07/03/2016, atribuídos a esta Relatora em 18/12/2018 e conclusos ao Gabinete em 11/02/2019. 2. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, do Banco Central do Brasil - BACEN e da União, na qual questiona o índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito rural. 3. Acórdão da 3ª Turma do STJ que, dando provimento a recursos especiais, julgou procedente o pedido inicial, para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%), devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, após, de 1% ao mês. 4. Nos embargos de divergência opostos pela União, discute-se a aplicação do critério de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não- tributárias, os juros de mora devem ser calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI"s n. 4.357/DF e 4.425/DF e RE 870.947/SE) e deste Superior Tribunal de Justiça (REsp"s n. 1.270.439/PR, 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, todos julgados pela 1ª Seção sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos). 6. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, também representativo de controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009). 7. À luz do disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.005, parágrafo único, do CPC/15), os efeitos do julgamento dos embargos de divergência opostos pela União se estendem ao BACEN, autarquia federal que se enquadra no conceito de "Fazenda Pública" a que se refere o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 8. Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte requerida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. Precedente da Corte Especial (EAREsp 962.250/SP, DJe de 21/08/2018). 9. Embargos de divergência da União conhecidos e providos, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. 10. Embargos de divergência do Banco do Brasil conhecidos e providos, para afastar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. (EREsp n. 1.319.232/DF, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 30/10/2019) Desse modo, o efeito suspensivo anteriormente concedido exauriu sua eficácia, o que prejudica, por perda superveniente de objeto, o debate acerca da suspensão do cumprimento da sentença. 4. Já em relação ao litisconsórcio passivo necessário, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a solidariedade obrigacional não tem como consequência a exigibilidade da obrigação em litisconsórcio passivo necessário. Nessa senda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INAPLICÁVEL O PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.145.146/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010), "a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC)". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1743193/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) Nesse panorama, cumpre constatar que a Corte estadual alinhou-se ao posicionamento deste Tribunal Superior, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ, estando afastada, em consequência, a alegação de dissídio jurisprudencial. 5.No que se refere à tese de cerceamento de defesa, consubstanciado, segundo a agravante, no indeferimento do pedido de produção de prova pericial, insta salientar, que o Tribunal de origem afastou-a, sob argumento de ser desnecessária a produção de outras provas, ante a suficiência daquelas constantes dos autos. É, aliás, o que se extrai do seguinte excerto do aresto combatido (fls. 854, e-STJ): Importante referir, ainda, que a prova constante nos autos, é exclusivamente documental, sendo desnecessárias outras provas, tais como a perícia contábil almejada pelo executado, sendo justificado o indeferimento da prova técnica requerida. Ademais, denota-se que as questões suscitadas pelo agravante tratam-se de critérios de cálculo, questões de direito a serem dirimidas pelo juízo a quo, a qual apenas após a devida solução jurisdicional conferida a elas que a perícia pode(rá) ser elaborada de forma correta. Ou, em outras palavras, enquanto não houver a definição pelo Poder Judiciário dos critérios que devam norteara elaboração dos cálculos, as partes continuarão a impugnar os resultados apresentados pelo expert, e novas impugnações aportarão infinitamente. Por outro lado, solucionada a controvérsia instaurada, a partir de decisão proferida em atenção às impugnações ofertadas, devidamente fundamentada, e encontrando-se esta preclusa, qualquer profissional elabora(rá) de forma correta -e rápida -a liquidação do julgado. Portanto, despicienda a realização de perícia técnica, ao menos neste momento processual, porquanto em discussão apenas os critérios de cálculo, o que não impede que dissolvidas as controvérsias quanto a correta elaboração da conta opte o juízo pelo envio dos autos ao contador judicial ou pela nomeação de perito técnico. Sobre a temática, a jurisprudência firme desta Corte é no entendimento de que a análise quanto à necessidade de produção de determinada prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção da prova almejada pelos recorrente seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. COMANDO GENÉRICO DISSOCIADO DA NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESTINATÁRIO. MAGISTRADO. RELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DANO MORAL. PRETENSÃO ILÓGICA. (..) 4. As teses de afronta aos arts. 332 e 400 do CPC circundam alegação de cerceamento de defesa em decorrência de indeferimento de produção de prova testemunhal, no que consignou a Corte de origem que não "se reconhece negativa de prestação jurisdicional, quando o Magistrado usa de seu poder instrutório, ao indeferir prova, manifestando suas razões de decidir. Tampouco há cerceamento de defesa na hipótese em que resta plausível que o D. Juiz tenha concluído no sentido de que a produção da prova testemunhai seria desnecessária às alegações da parte". 5. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. Precedentes. 6. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade da prova requerida - oitiva de testemunhas -, pois demandaria a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. (..) Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1456184/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 330, I, CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7-STJ. I. Às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. (..) Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 781.007/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 18/09/2006 p. 331) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide. 2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1206422/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) Ademais, a apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro. Nesse sentido, os seguintes julgados: ESPECIAL. REPRESENTANTE DO PARQUET. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 26, § 2º, DA LOMP. DIVULGAÇÃO TELEVISIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. (..) 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide poderia ser julgada antecipadamente por estarem presentes as hipóteses do art. 330, I e II, do CPC, é inviável, em sede de recurso especial, rever tal entendimento. (..) 6. Recurso especial não conhecido.(REsp 1162598/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2011, DJe 8/8/2011) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 130 DO CPC. FACULDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O V. ACÓRDÃO ATACADO E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - A regra do art. 130 do CPC não impõe uma obrigação e, sim, faculta ao juiz determinar a realização de provas a qualquer tempo, conforme o seu livre convencimento (precedentes: REsp 278905/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 01.02.2006 e AgRg no Ag 583575/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 02.10.2006). II - É inviável, em sede de recurso especial, verificar a necessidade da produção de provas, a fim de anular o julgamento antecipado da lide, por ser indispensável o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. III - A divergência jurisprudencial, para restar caracterizada, deve alcançar as peculiaridades juridicamente relevantes do caso. Não havendo similitude fática entre o v. acórdão hostilizado e os paradigmas, o dissídio não pode ser reconhecido. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp nº 1.063.041/SC, Relator o Min. FELIX FISCHER, DJe de 17/11/2008) Inafastável, portanto, o teor da Súmula 7 do STJ. 6. Ante o exposto, conheço em parte do agravo e, na parte conhecida,para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.