REsp 1924702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 necessidade de observação dos arts. 280 e 281 da Lei n. 9.503/1997 em relação às infrações previstas no art. 257 §§7º e 8º do CTB
2. 2 necessidade de dupla notificação para infrações do art. 257, § 8º do CTB (conforme decidido anteriormente)
3. 3 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097) e efeitos da afetação sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a questão objeto do recurso especial está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097), impõe-se a suspensão/aguardo do julgamento do recurso paradigmatico, de modo que a decisão monocrática é reconsiderada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim, ficam prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; embargos de declaração prejudicados.

Orders

• RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 1.081/1.086, tornando-a sem efeito
• DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...