EREsp 1938262 - DECISAO

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Concluiu-se que o presente recurso encontra-se afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e, por isso, deve ser mantida a suspensão e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial paradigma, aplicando‑se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso / Suspenso
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial; observância do art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Especial (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc), Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Suspensão De Processos, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Especial (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc) Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Recurso / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se o servidor público federal possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria
  2. 2 Definir se a conversão em pecúnia está condicionada à comprovação de que a não fruição ou contagem decorreu do interesse da Administração Pública
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC após publicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o presente recurso encontra-se afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e, por isso, deve ser mantida a suspensão e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial paradigma, aplicando‑se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial; observância do art. 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.