REsp 1914673 - DECISAO

REsp 1914673 - DECISAO

Porquanto a questão jurídica está afetada a recursos especiais repetitivos pendentes de julgamento na Corte Especial, reconsidera-se a decisão monocrática, ficando os autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; determina-se que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão Do Processo (sobrestamento), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Restituição Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão Do Processo (sobrestamento) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Restituição Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Monocrática / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (Tema 1.076)
  2. 2 afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e pendência de julgamento perante a Corte Especial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Porquanto a questão jurídica está afetada a recursos especiais repetitivos pendentes de julgamento na Corte Especial, reconsidera-se a decisão monocrática, ficando os autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; determina-se que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 578/582e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 584/595e